Estabelece os Programas de Autocontrole (PAC) mínimos a serem descritos, implantados, monitorados e verificados pelos estabelecimentos registrados nos Serviços de Inspeção Municipais integrados ao Departamento de Inspeção Sanitária do Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Taquari- DIS/CONSISA.
Dispõe sobre os modelos de carimbos para uso nos Serviços de Inspeção Municipais integrados ao Departamento de Inspeção Sanitária do CONSISA e outras providências